Artigo 10º do Decreto do Distrito Federal nº 23350 de 13 de Novembro de 2002
Fixa tarifa do Serviço Convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.
Art. 10
Revogam-se o Decreto nº 20.496, de 13 de agosto de 1999, e demais disposições em contrário.