Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 23020 de 11 de Junho de 2002
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Distrital nº 2.577, de 02 de agosto de 2000, que autoriza a criação da Faculdade Dom Pedro II do Distrito Federal, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– É aprovado a criação da Faculdade Dom Pedro II do Distrito Federal.
Parágrafo único
Ficará a cargo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a organização e estruturação da Faculdade Dom Pedro II, que deverá ser instalada na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal, cabendo ao seu Comandante Geral providenciar a elaboração do Estatuto e do Regimento Interno.