Artigo 23, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 22952 de 08 de Maio de 2002

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Ao Subsecretário e aos Diretores cabe desempenhar as seguintes atribuições:

. planejar, dirigir, coordenar, controlar e supervisionar a execução setorial das atividades de suas unidades;

. propor ao Secretário de Governo a designação ou dispensa dos ocupantes de funções em comissão de suas unidades;

. ordenar a instauração de processos administrativos no âmbito de sua unidade;

. elaborar relatórios de suas atividades;

. despachar com o Secretário de Governo ou com o Subsecretário;

. exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.