Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 22949 de 08 de Maio de 2002
Regulamenta a Lei nº 434, de 19 de abril de 1993, que “autoriza o Poder Executivo a criar abrigos para mulheres vítimas de violência.”
Acessar conteúdo completoArt. 12
As despesas com manutenção e conservação de bens é da responsabilidade da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos.