Artigo 8º, Inciso XXV do Decreto do Distrito Federal nº 22789 de 13 de Março de 2002

elaborar listas tríplices de Procuradores do Distrito Federal para fins de promoção por merecimento, a ser submetidas ao Governador do Distrito Federal pelo Procurador-Geral;

propor ao Procurador-Geral ou ao Procurador-Corregedor as medidas relativas à conduta funcional dos Procuradores do Distrito Federal;

autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal;

julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Distrito Federal e propor as medidas cabíveis, ressalvados os casos de competência do Governador do Distrito Federal;

deliberar sobre a exoneração de Procurador do Distrito Federal julgado inapto no estágio probatório, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral para efetivação junto ao Governador do Distrito Federal;

julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração;

autorizar a representação contra Procurador do Distrito Federal por prática de ilícito penal ou de improbidade administrativa;

determinar a instauração de apuração sumária e sindicância contra Procurador do Distrito Federal, independentemente da iniciativa de outra autoridade;

encaminhar ao Procurador-Geral do Distrito Federal deliberação adotada em julgamento de processo administrativo disciplinar contra Procurador do Distrito Federal para aplicação de penalidade ou arquivamento por absolvição;

exercer poder normativo para elaborar e aprovar:

deliberar sobre matéria que lhe seja submetida pelo Procurador-Geral;

determinar a instauração de sindicâncias, apurações sumárias e correições e apreciar os relatórios correspondentes;

julgar os pedidos de revisão de processo administrativo disciplinar em que haja proferido decisão;

opinar nos processos de revisão de processo administrativo disciplinar originariamente julgados pelo Governador do Distrito Federal;

encaminhar ao Governador do Distrito Federal recurso administrativo contra julgamentos proferidos em processos administrativos disciplinares e pedidos de revisão e nos feitos em que cabível;

determinar o afastamento preventivo, sem prejuízo dos vencimentos, de Procurador do Distrito Federal acusado ou indiciado em processo administrativo disciplinar e o retorno às funções;

indicar os membros da comissão de processo administrativo disciplinar em que acusado Procurador do Distrito Federal;

elaborar lista de antigüidade dos Procuradores do Distrito Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

indicar Procurador do Distrito Federal ao Governador do Distrito Federal para promoção por antigüidade;

opinar sobre os pedidos de reversão de Procurador do Distrito Federal;

propor ao Procurador-Geral a elaboração ou reexame de súmulas para uniformização de jurisprudência administrativa do Distrito Federal;

convocar Procurador do Distrito Federal para prestar esclarecimento sobre fato determinado ou assuntos de interesse da instituição;

determinar a realização de diligências e atos de coleta de prova necessários ao julgamento de processo administrativo disciplinar;

julgar as questões a ele submetidas por matéria de sua competência regulada neste Regimento ou em atos normativos a ele pertinentes;

opinar, previamente ao julgamento pelo Governador do Distrito Federal, nos processos administrativos disciplinares em que proposta a demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função em comissão de Procurador do Distrito Federal;

baixar normas para a regulamentação das promoções por merecimento dos integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal;

deliberar sobre as correições realizadas nos órgãos do sistema jurídico do Distrito Federal.