Artigo 8º, Inciso X do Decreto do Distrito Federal nº 22789 de 13 de Março de 2002

elaborar listas tríplices de Procuradores do Distrito Federal para fins de promoção por merecimento, a ser submetidas ao Governador do Distrito Federal pelo Procurador-Geral;

propor ao Procurador-Geral ou ao Procurador-Corregedor as medidas relativas à conduta funcional dos Procuradores do Distrito Federal;

autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal;

julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Distrito Federal e propor as medidas cabíveis, ressalvados os casos de competência do Governador do Distrito Federal;

deliberar sobre a exoneração de Procurador do Distrito Federal julgado inapto no estágio probatório, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral para efetivação junto ao Governador do Distrito Federal;

julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração;

autorizar a representação contra Procurador do Distrito Federal por prática de ilícito penal ou de improbidade administrativa;

determinar a instauração de apuração sumária e sindicância contra Procurador do Distrito Federal, independentemente da iniciativa de outra autoridade;

encaminhar ao Procurador-Geral do Distrito Federal deliberação adotada em julgamento de processo administrativo disciplinar contra Procurador do Distrito Federal para aplicação de penalidade ou arquivamento por absolvição;

exercer poder normativo para elaborar e aprovar:

deliberar sobre matéria que lhe seja submetida pelo Procurador-Geral;

determinar a instauração de sindicâncias, apurações sumárias e correições e apreciar os relatórios correspondentes;

julgar os pedidos de revisão de processo administrativo disciplinar em que haja proferido decisão;

opinar nos processos de revisão de processo administrativo disciplinar originariamente julgados pelo Governador do Distrito Federal;

encaminhar ao Governador do Distrito Federal recurso administrativo contra julgamentos proferidos em processos administrativos disciplinares e pedidos de revisão e nos feitos em que cabível;

determinar o afastamento preventivo, sem prejuízo dos vencimentos, de Procurador do Distrito Federal acusado ou indiciado em processo administrativo disciplinar e o retorno às funções;

indicar os membros da comissão de processo administrativo disciplinar em que acusado Procurador do Distrito Federal;

elaborar lista de antigüidade dos Procuradores do Distrito Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

indicar Procurador do Distrito Federal ao Governador do Distrito Federal para promoção por antigüidade;

opinar sobre os pedidos de reversão de Procurador do Distrito Federal;

propor ao Procurador-Geral a elaboração ou reexame de súmulas para uniformização de jurisprudência administrativa do Distrito Federal;

convocar Procurador do Distrito Federal para prestar esclarecimento sobre fato determinado ou assuntos de interesse da instituição;

determinar a realização de diligências e atos de coleta de prova necessários ao julgamento de processo administrativo disciplinar;

julgar as questões a ele submetidas por matéria de sua competência regulada neste Regimento ou em atos normativos a ele pertinentes;

opinar, previamente ao julgamento pelo Governador do Distrito Federal, nos processos administrativos disciplinares em que proposta a demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função em comissão de Procurador do Distrito Federal;

baixar normas para a regulamentação das promoções por merecimento dos integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal;

deliberar sobre as correições realizadas nos órgãos do sistema jurídico do Distrito Federal.