Artigo 30, Inciso X do Decreto do Distrito Federal nº 22789 de 13 de Março de 2002

planejar, coordenar e orientar sob os aspectos jurídicos as matérias tributária e financeira;

efetuar a cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, mediante o devido processo executivo fiscal;

representar a Fazenda Pública junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF;

atuar e acompanhar os processos judiciais relativos a inventários e arrolamentos quanto à prova de quitação dos tributos relativos aos bens dos espólios e às suas rendas;

exercer a representação judicial nas ações de sua competência, como autor, réu, assistente ou oponente;

prestar assistência jurídica aos Administradores Distritais nos assuntos de sua competência;

elaborar ou praticar atos necessários à contestação de ações e recursos judiciais;

orientar as autoridades, na sua área de competência, sobre as implicações de ordem legal, decorrentes da legislação federal e distrital, assim como no tocante à jurisprudência aplicável aos atos administrativos do Distrito Federal;

manter informadas as autoridades competentes sobre as decisões que forem proferidas em feitos sob sua responsabilidade, instruindo-as quanto ao exato cumprimento dos julgados;

representar ao Procurador-Geral sobre as providências de ordem jurídica sempre que assim o reclamar o interesse público e a correta aplicação da legislação vigente;

orientar, mediante a propositura de normas, as atividades jurídicas relacionadas com matéria tributária e financeira da Administração Direta e Indireta;

coordenar a equipe de Procuradores destacados ou alocados para tratamento das matérias relativas a assuntos de sua competência, bem como sugerir o seu redimensionamento;

avaliar e sugerir a propositura de ações e feitos judiciais, bem como os atos vinculados à sua tramitação;

verificar e acompanhar o andamento dos processos e ações a cargo da respectiva unidade, sugerindo o arquivamento quando encerrada a prestação jurisdicional;

verificar a impossibilidade ou inconveniência da propositura de ação judicial, submetendo o assunto ao Procurador-Geral;

controlar, fiscalizar e supervisionar os assuntos de sua competência, fazendo cumprir as normas de regência;

subsidiar o Centro de Documentação na atualização e manutenção do acervo da legislação e normas relativas às atividades da Procuradoria na quantidade e qualidade necessárias;

promover a abertura de inventário, quando os interessados não atenderem aos prazos legais para esse fim;

representar a Fazenda Pública nos feitos relativos à arrecadação de bens decorrentes de herança jacente;

representar a Fazenda Pública nos feitos relativos a falências, concordatas e liquidações extrajudiciais, habilitando e levantando seus créditos nos respectivos feitos;

proceder ao levantamento de débitos inscritos em dívida ativa em nome do inventariado ou de seu espólio, visando o seu recolhimento aos cofres da Fazenda Pública;

fiscalizar e promover a cobrança dos impostos de transmissão causa mortis, inclusive instituição e substituição de fideicomisso e demais processamentos jurídicos correlatos;

fiscalizar e promover a cobrança dos impostos de transmissão inter vivos, nos processos judiciais relativos a transferência de bens imóveis e direitos e eles relativos;

apoiar a execução dos atos de representação perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais;

acompanhar o andamento de ações e feitos judiciais relativos a assuntos de sucessões e recursos fiscais;

propor normas para os assuntos de sucessões e recursos fiscais;

inscrever a dívida ativa tributária e não tributária, em data e na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo;

coordenar e controlar ações e feitos relativos à execução fiscal;

analisar os processos relativos a compensação de precatórios para fins de extinção de crédito tributário do Distrito Federal;

exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral.