Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 22409 de 19 de Setembro de 2001
Delega competência ao Secretário de Estado de Governo para os atos que menciona e dá outras providências.
Art. 1º
Fica delegada ao Secretário de Estado de Governo competência para a prática dos seguintes atos:
I
autorizar a cessão de servidor público para órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal, desde que a cessão seja feita com ônus para o órgão ou entidade cessionária;
II
autorizar a cessão e prorrogação de cessão de servidor de órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal, para órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, desde que a cessão seja feita com ônus para o órgão ou entidade cessionária e que haja parecer favorável do titular da Secretaria ou do órgão de lotação do servidor, bem como autorizar as cessões previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII da Lei nº 2.469 de 21 de outubro de 1999.
III
autorizar viagens de servidor da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal ao exterior, bem como de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal, sem ônus para o Distrito Federal, mantida a percepção de vencimentos e demais vantagens fixas durante o período de afastamento.
IV
autorizar viagens de servidor da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal, no território nacional, com atribuições de passagens e diárias, para a participação em congressos, cursos, conferências e seminários de efetivo interesse para a Administração, limitando o deferimento a dois servidores por evento;
V
autorizar viagens de servidor da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, no território nacional, com atribuição de passagens e diárias, desde que o objetivo da viagem tenha correlação com a função e com as atividades desenvolvidas no órgão ou entidade na qual o servidor se encontra lotado;