Artigo 37, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 22359 de 31 de Agosto de 2001
Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 37
O recolhimento dos valores previstos no art. 29 será efetuado em favor do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal - FUNAM.
Parágrafo único
- O recolhimento se dará via formulário especifico a ser fornecido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos o órgão competente;