Artigo 37 do Decreto do Distrito Federal nº 22359 de 31 de Agosto de 2001

Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do Distrito Federal e dá outras providências.

O recolhimento dos valores previstos no art. 29 será efetuado em favor do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal - FUNAM.

- O recolhimento se dará via formulário especifico a ser fornecido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos o órgão competente;