Artigo 34 do Decreto do Distrito Federal nº 22359 de 31 de Agosto de 2001
Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 34
O autuado poderá apresentar defesa por escrito, no prazo máximo, de 10 (dez) dias contados a partir da data do recebimento do citado auto de infração, feito na forma do art. 35.