Artigo 3º, Inciso XIV do Decreto do Distrito Federal nº 22359 de 31 de Agosto de 2001

açude ou barramento: obra em que o eixo do maciço intercepta o talvegue de um curso d'água, objetivando a formação de um reservatório;

águas subterrâneas: aquelas que se localizam no subsolo, preenchendo os poros das rochas granulares, cavernas de rochas solúveis, fraturas, fissuras ou fendas das rochas cristalinas suscetíveis de extração e utilização;

alteração de outorga: ato administrativo mediante o qual a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a pedido do requerente ou por interesse da Administração, poderá alterar as condições estabelecidas no ato de concessão de outorga;

bacia hidrográfica: área de drenagem de um curso d'água ou lago;

barragens de nível: estruturas galgáveis em que o eixo do maciço intercepta o talvegue de um curso d'água, objetivando a elevação do nível de água a montante, tendo como principal finalidade a garantia de níveis mínimos;

corpo hídrico: curso d'água, reservatório artificial ou natural, lago, lagoa ou aqüífero;

curso d'água: canais naturais para drenagem de uma bacia, tais como: boqueirão, rio, riacho, ribeirão, córrego ou vereda;

derivação ou captação de água de curso natural ou depósito superficial: é toda retirada de água, proveniente de qualquer corpo hídrico;

desistência de outorga: comunicação do outorgado a Secretaria de Meio Ambiente, e Recursos Hídricos, mediante preenchimento de formulário específico, informando a desistência de sua outorga de direito de uso de recurso hídrico;

enquadramento: estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um segmento do corpo hídrico ao longo do tempo;

interferência: qualquer atividade ou empreendimento que altere as condições de escoamento de recursos hídricos, criando obstáculo ou modificando o fluxo das águas;

lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos em um corpo hídrico: é todo lançamento de líquidos ou gases em cursos d'água;

navegação: uso de recurso hídrico para o transporte fluvial, quando demandar a manutenção de vazões mínimas nos cursos d'água;

obra hidráulica: qualquer obra, capaz de alterar o regime natural das águas ou, também, as condições qualitativas ou quantitativas;

obras de contenção e proteção de margens: toda obra, conjunto de obras ou serviços destinados a proteger e manter as seções de cursos d'água e reservatórios;

outorga de direito de uso de recursos hídricos: ato administrativo, mediante o qual o Poder Público outorgante faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato;

outorgado: titular do direito de uso de recursos hídricos que responde legalmente por todas as obrigações decorrentes do ato de outorga;

outorgante: autoridade responsável pela emissão da outorga de direito de uso de recursos hídricos;

proteção de margens: obras ou serviços que objetivam evitar o desmoronamento das margens de corpos hídricos e o conseqüente assoreamento;

racionamento: limitação do consumo dos recursos hídricos a fim de garantir a distribuição eqüitativa para todos os usuários outorgados de uma bacia hidrográfica, bem como para os usos considerados insignificantes;

renovação de outorga: ato administrativo mediante o qual a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, renovará o direito de uso de recurso hídrico, observadas as normas, critérios e prioridades de uso de recurso hídrico, mantidas as mesmas condições da outorga anterior;

requerente: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que requer a outorga de direito de uso de recursos hídricos;

revogação de outorga: ato administrativo pelo qual a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos invalidará a outorga por motivo de interesse público ou pelo cometimento de infração pelo outorgado;

serviços de limpeza e desassoreamento de cursos d'água, serviços que objetivam a desobstrução do corpo hídrico para melhoria das condições de navegabilidade, captação e lançamento, bem como o escoamento superficial das águas;

suspensão de outorga: ato administrativo pelo qual a autoridade ambiental fará cessar por tempo determinado os efeitos da outorga, quando ocorrer descumprimento de quaisquer condições nela expressas, na legislação pertinente ou, ainda, na ocorrência de eventos hidrológicos críticos ou de interesse público;

transferência de outorga: ato administrativo mediante o qual o outorgado requer à autoridade ambiental outorgante a transferência de sua outorga, mantendo-se todas as condições do ato original, inclusive quanto ao prazo, estando sujeita à aprovação do poder outorgante;

transposição: transposição de água e/ou efluentes entre mananciais hídricos pertencentes a bacias hidrográficas distintas;

travessia: qualquer obra de engenharia, aérea, subaquática ou subterrânea, que atravesse o corpo hídrico;

uso de recursos hídricos: toda e qualquer atividade que altere as condições qualitativas ou quantitativas, bem como o regime das águas superficiais ou subterrâneas, ou que interfiram em outros tipos de usos;

usos insignificantes: derivações, captações, lançamentos e acumulações consideradas insignificantes pelos Comitês de Bacia Hidrográfica ou, na falta destes, pelo poder outorgante, devendo constar do Plano de Recursos Hídricos da respectiva bacia;

usuário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que faça uso de recursos hídricos que dependem ou independem de outorga;

vazão de diluição: é a parcela da vazão do corpo receptor necessária para diluir um lançamento de efluentes. A vazão de diluição do corpo receptor deve ser tal que a mistura resultante tenha a concentração máxima permitida pelo enquadramento do respectivo trecho. Para efeito de outorga, são calculadas as vazões de diluição para todos os parâmetros físico-químicos que compõem o lançamento, sendo que a maior vazão de diluição calculada será a atribuída ao lançamento;

vazão ecológica: a vazão mínima necessária para garantir a preservação do equilíbrio natural e a sustentabilidade dos ecossistemas aquáticos.