Artigo 14, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 22359 de 31 de Agosto de 2001

Na hipótese de concorrerem vários pedidos de outorga do direito de uso de recursos hídricos e sendo a disponibilidade hídrica insuficiente para atender à demanda total, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos sempre que possível, procederá ao rateio segundo seu critério exclusivo, até a aprovação dos Planos de Recursos Hidricos pelos Comitês de Bacia, respeitada sempre a ordem indicada no art. 13.