Artigo 14 do Decreto do Distrito Federal nº 22359 de 31 de Agosto de 2001

Na hipótese de concorrerem vários pedidos de outorga do direito de uso de recursos hídricos e sendo a disponibilidade hídrica insuficiente para atender à demanda total, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos sempre que possível, procederá ao rateio segundo seu critério exclusivo, até a aprovação dos Planos de Recursos Hidricos pelos Comitês de Bacia, respeitada sempre a ordem indicada no art. 13.