Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 22359 de 31 de Agosto de 2001
Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A outorga de direito de uso de recursos hídricos constitui ato administrativo, unilateral e discricionário, pelo qual o Poder Público autoriza o usuário a fazer uso de parcela das águas de um corpo hídrico, sem que caiba ao outorgado reivindicar direitos ou indenização quando extinta a outorga.