Artigo 61 do Decreto do Distrito Federal nº 22167 de 30 de Maio de 2001
Regulamenta a cobrança das taxas de que trata a Lei Complementar n° 336, de 6 de novembro de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 61
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.