Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 22167 de 30 de Maio de 2001
Regulamenta a cobrança das taxas de que trata a Lei Complementar n° 336, de 6 de novembro de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 21
A taxa de que trata este Capítulo será lançada e cobrada sempre que ocorrerem alterações provocadas pelo contribuinte e for necessária a emissão de nova licença de funcionamento.