Artigo 15, Parágrafo 5 do Decreto do Distrito Federal nº 22167 de 30 de Maio de 2001

A taxa a que refere o caput deste artigo será proporcional ao período solicitado, dentro do exercício financeiro.

O disposto no caput deste artigo aplica-se ao exercício, em caráter excepcional, de atividades em épocas especiais.

Na hipótese de residência utilizada concomitanlemente para o exercício de atividade económica, sem emissão sonora, poluição ambiental, geração de afluentes ou perturbação à ordem e ao sossego público, será considerada, para efeito de cobrança da taxa, a área destinada exclusivamente às suas instalações ou, quando não for possível a determinação, de acordo com o item 1.1 da Tabela II do Anexo Único a este Decreto.

Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na Tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor, vedada a superposição de cobrança.

Para o cálculo da taxa de que trata este Capítulo, será considerada a área efetivamente utilizada na atividade.

Não será devida a taxa de que trata este Capítulo na hipótese da mudança de numeração ou de denominação de logradouro por ação do Poder Público.