Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 22087 de 27 de Abril de 2001
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 20a alteração.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 194 e o documento 41 do Anexo V em virtude das disposições do Convénio ICMS 126/98.