Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 21891 de 29 de Dezembro de 2000
Cria grupo de trabalho para promover levantamento de dados, com vistas à implementação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal - ARSP/DF e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As solicitações previstas no artigo anterior deverão ser atendidas nos prazos fixados, sob pena de imputação de responsabilidade administrativa.