Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 21658 de 27 de Outubro de 2000

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 110.326,00 (cento e dez mil, trezentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

A despesa do Convênio decorrente do presente Decreto será ajustada pela Secretaria de Governo pelo valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, à reversão o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.