Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 21602 de 06 de Outubro de 2000
Regulamenta a aplicação da Lei nº 2.586, de 05 de setembro de 2000, que dispõe sobre a gratificação pelo serviço de guarda realizado por policiais-militares na Residência Oficial do Governador e no Palácio Buriti
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Uma vez recebida a planilha, a Secretaria de Estado de Governo consolidará os cálculos dos valores a serem percebidos pelos policiais-militares e efetuará o pagamento.