Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 21366 de 20 de Julho de 2000
Aprova o Regimento do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, e dá outras providências.
Art. 6º
O Plenário terá as atribuições relacionadas no artigo 2°, deliberando sobre quaisquer assuntos a ele referentes.
Parágrafo único
- Compete ainda ao Plenário:
I. estabelecer, mediante resolução, os dias e horários das reuniões ordinárias;
II. exercer as demais funções decorrentes de disposições legais;
III. julgar os pedidos de justificativa de faltas dos Conselheiros às reuniões.
VII
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS