Artigo 26 do Decreto do Distrito Federal nº 21366 de 20 de Julho de 2000
Aprova o Regimento do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, e dá outras providências.
Art. 26
Os casos em que o regimento for omisso, ou sua aplicação duvidosa. deverão ser resolvidos pelo Conselho.