Artigo 21, Inciso XI do Decreto do Distrito Federal nº 21366 de 20 de Julho de 2000
Aprova o Regimento do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, e dá outras providências.
Art. 21
No julgamento de recurso pelo CONTRANDIFE não será admitida sustentação oral.
XI
DISPOSIÇÕES GERAIS