Artigo 15, Inciso X do Decreto do Distrito Federal nº 21366 de 20 de Julho de 2000
Aprova o Regimento do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, e dá outras providências.
Art. 15
As reuniões plenárias terão duração máxima de 4 (quatro) horas e serão sempre de caráter reservado, salvo as solenes ou de natureza técnica e científica.
X
DOS RECURSOS E DOS PRAZOS