Artigo 28 do Decreto do Distrito Federal nº 21298 de 29 de Junho de 2000
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Distrital n.° 2.393 de 07 de Junho de 1999, que cria o Colégio Militar Dom Pedro II na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
A transferência de aluno do Colégio Militar para estabelecimento de ensino civil é feita de acordo com a legislação especifica da Secretaria de Educação do Distrito Federal.,