Artigo 9º, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 21205 de 19 de Maio de 2000

sempre que o contribuinte deixar de requerê-la, quando obrigatória;

quando, comprovadamente, o contribuinte ou seu preposto embaraçar a fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de elementos ao Fisco ou pelo desacato ou oposição de resistência à ação fiscalizadora;

quando o contribuinte praticar, reiteradamente, infração à legislação tributária devidamente transitada em julgado na esfera administrativa;

quando o contribuinte comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

quando os sócios, gerentes ou prepostos praticarem crime contra a ordem tributária, além dos previstos neste artigo;

quando o contribuinte adquirir ou mantiver em estoque mercadoria desacobertada de documento fiscal relativo à sua aquisição ou acobertada com documento falso;

quando o contribuinte adquirir ou mantiver em estoque mercadoria acobertada com documento fiscal inidôneo, salvo se o fato for espontaneamente comunicado ao Fisco e comprovado o efetivo recolhimento do imposto, antes de iniciada a ação fiscal;

quando constituir pessoa jurídica por interposta pessoa que não seja o verdadeiro sócio ou o titular;

quando o contribuinte utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, em desacordo com a legislação;

quando o contribuinte não possuir Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na hipótese de ser exigido pela legislação;

quando o contribuinte deixar de escriturar os documentos exigidos pela legislação tributária pertinente. § 1º Caracteriza a prática de forma reiterada, prevista no inciso III, para fins de desenquadramento do regime de que trata este Regulamento, a constatação, pela terceira vez, mediante ação fiscal, da prática de infração, idêntica ou não, à legislação tributária, em processo transitado em julgado na esfera administrativa. § 2º Para efeitos do inciso V, deverá o desenquadramento ser instruído com a decisão final condenatória pela prática de crime.