Artigo 74 do Decreto do Distrito Federal nº 21205 de 19 de Maio de 2000
Regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 74
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 14.681, de 14 de abril de 1993, e o Decreto n.º 14.839, de 6 de julho de 1993.