Artigo 69 do Decreto do Distrito Federal nº 21205 de 19 de Maio de 2000
Regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 69
Os contribuintes enquadrados no regime de que trata este Regulamento poderão utilizar as notas fiscais autorizadas antes da publicação deste Regulamento, até que expire o prazo de validade, vedada à revalidação.
Parágrafo único
O disposto neste artigo fica condicionado à aposição de carimbo, em todas as vias das notas fiscais, com a identificação da condição do contribuinte acompanhada da expressão "SIMPLES CANDANGO" e "ESTE DOCUMENTO NÃO TEM VALIDADE PARA EFEITO DE CRÉDITO", observado o disposto no art. 17.