Artigo 30 do Decreto do Distrito Federal nº 21205 de 19 de Maio de 2000
Regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 30
A ME fica dispensada da constituição de responsável técnico-contábil.
Parágrafo único
A ME que contratar responsável técnico-contábil fica obrigada a sua identificação na Ficha Cadastral - FAC, por etiqueta do CRC, junto a circunscricional da receita.