Artigo 34 do Decreto do Distrito Federal nº 21200 de 17 de Maio de 2000
Regulamenta a Lei 2.544, de 28 de abril de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 34
Revogam-se as disposições em contrário.
Regulamenta a Lei 2.544, de 28 de abril de 2000.
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