Artigo 45 do Decreto do Distrito Federal nº 20658 de 30 de Setembro de 1999
Regulamenta a lei nº 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre a classificação de tarifas dos serviços de água e esgotos do Distrito Federal e das outras providências.
Art. 45
O não pagamento da conta até a data do vencimento implicará na cobrança de multa de até 10% (dez por cento), juros de mora e atualização monetária.