Artigo 28 do Decreto do Distrito Federal nº 20460 de 29 de Julho de 1999
Regulamenta a Lei n° 2.427, de 14 de julho de1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF.
Art. 28
A concessão administrativa de uso, permissão ou autorização de módulos em galpões industriais será regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.