Artigo 26, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 20460 de 29 de Julho de 1999

contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra, de terrenos rurais e urbanos;

concessão administrativa -de uso, permissão ou autorização de módulos em galpões industriais a empreendimentos considerados prioritários. § 1° - A TERRACAP, mediante deliberação expressa do CPDI, firmará com o beneficiário o instrumento referido no inciso I deste artigo. § 2° - A concessão do incentivo de que trata o inciso I implicará a obrigatoriedade de pagamento, por parte do beneficiário, de taxa, de ocupação, incidente sobre o valor de avaliação do imóvel. § 3° - A concessão do incentivo de que trata o inciso II implicará o pagamento, por parte do beneficiário, de taxa de ocupação, a ser fixada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. § 4º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá firmar convênios com as Administração Regionais para fins de gestão dos galpões industriais. § 5º - Os montantes pagos a título de ocupação, de que trata o inciso I deste artigo, serão considerados como adiantamento pelo pagamento do imóvel, caso o beneficiário opte pela compra. § 6° - Atendidas às cláusulas previstas no contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico expedirá, a requerimento do beneficiário, o competente Atestado de Implantação Definitiva que, com assinatura do respectivo contrato de compra e venda, proporcionará a suspensão do pagamento da taxa de ocupação. § 7° - No caso de impedimento da assinatura do contrato de compra e venda, por motivos alheios à vontade do proponente, a TERRACAP, a pedido do interessado, suspenderá o pagamento das taxas de ocupação vincendas e restituirá os valores pagos a partir da data estabelecida para a assinatura do contrato, corrigidos monetariamente.