Artigo 65 do Decreto do Distrito Federal nº 20182 de 23 de Abril de 1999
Dispõe sobre a construção, funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios e serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 65
Os sepultamentos transferências de sepulturas, transporte, utilização de capelas e fornecimento de uma mortuária serão prestados gratuitamente pela Secretaria da Criança e Assistência Social do Distrito Federal às pessoas comprovadamente carentes.