Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 20096 de 12 de Março de 1999

Pela ocupação das área públicas por concessão onerosa de direito real de uso será cobrado preço público, nos termos da Lei Complementar objeto desta regulamentação, deste Decreto e da legislação pertinente. § 1° O preço público corresponderá a um décimo por cento do valor da área situada fora dos limites do lote ou projeção, conforme definido na fórmula a seguir: Preço público = A/B x C x 0,1% , onde A corresponde á avaliação do lote ou projeção efetuada pela Secretaria de Fazenda, B corresponde á área do lote ou projeção em metros quadrados e C corresponde à área objeto de concessão de direito real de uso oneroso em metros quadrados. § 2° O percentual previsto no parágrafo 1° deste artigo será utilizado até o estabelecimento de novos índices em legislação específica. § 3° Os contratos efetuados com base no percentual estipulado no parágrafo 1° deste artigo, serão alterados por meio de termo aditivo no que se refere ao novo índice estipulado, o qual será imediatamente praticado.