Artigo 29 do Decreto do Distrito Federal nº 20096 de 12 de Março de 1999

A ocupação de área pública para instalações técnicas que exijam afastamento da edificação por motivo de segurança e por exigência de condições de funcionamento dos equipamentos será precedida de laudo técnico especializado a ser apresentado à Administração Regional, ouvidos os demais órgãos competentes. § 1°. A exigência emitida pelo órgão competente para as instalações de que trata este artigo será também considerada como laudo técnico especializado § 2° A ocupação de área pública para instalações técnicas de que trata este artigo não trará prejuízo ao sistema viário e á circulação de pedestres e resguardará a segurança de terceiros e de projeções e lotes vizinhos.