Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 20096 de 12 de Março de 1999

A concessão de direito real de uso prevista nos arts. 7° e 8° do Decreto-Lei Nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, dentro das zonas de categoria urbana definidas no Macrozoneamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar Nº. 17, de 28 de janeiro de 1997, será aplicada, nos termos da Lei Complementar objeto desta regulamentação, em subsolo, no nível do solo e em espaço aéreo, mediante termo administrativo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, na forma da lei, e em livro próprio, na Procuradoria Geral do Distrito Federal, publicado o extraio no Diário Oficial do Distrito Federal. § 1° O termo administrativo de concessão de direito real de uso de que trata a Lei Complementar aqui regulamentada será assinado pelo Governador do Distrito Federal. § 2° O termo administrativo de que trata o parágrafo 1° deste artigo poderá ser assinado pelo titular da Administração Regional respectiva quando delegada competência para este fim pelo Governador do Distrito Federal.