Artigo 14 do Decreto do Distrito Federal nº 20096 de 12 de Março de 1999

A ocupação da área pública em subsolo para garagem em projeção destinada à habitação coletiva será permitida somente quando constatada a ocupação total da área do subsolo da projeção registrada em cartório para o mesmo fim. § 1° Nas Regiões Administrativas do Plano Piloto e do Cruzeiro, a ocupação a que se refere o caput não poderá exceder a cento e cinquenta e cinco por cento da área da projeção registrada em cartório. § 2° Nas demais Regiões Administrativas, a ocupação do subsolo para garagem fica limitada a cem por cento da área da projeção registrada em cartório. § 3º A ocupação da área pública em subsolo fica condicionada à disponibilidade de área, observados os parâmetros definidos na Lei Complementar objeto desta regulamentação e neste Decreto, sem que constitua direito adquirido do proprietário da projeção o percentual máximo permitido pela Lei Complementar ora regulamentada. § 4° A construção de subsolo para garagem sob a projeção de que trata este artigo será permitida pela legislação de uso e ocupação do solo.