Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 19988 de 30 de Dezembro de 1998
Regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O desenvolvimento de ações que objetivem a proteção dos animais, bem como a prevenção, o controle e a erradicação de zoonoses no Distrito Federal, obedecerá ao disposto na Lei n° 2.095, de 29 de Setembro de 1998, e o contido neste Decreto, bem como as normas contidas na legislação federal pertinente.