Artigo 8º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 19944 de 23 de Dezembro de 1998

Cria o Núcleo Rural Córrego do Torto na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII e dá outras providências.

Art. 8º

A poligonal do Núcleo Rural, observadas as disposições do § 1° do art. 31 da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, será ajustada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto, por comissão composta de representantes dos órgãos abaixo relacionados:

I

Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF;

II

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

III

Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal-IPDF, e

IV

Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal – IEMA.