Artigo 202 do Decreto do Distrito Federal nº 19915 de 17 de Dezembro de 1998
Regulamenta a Lei N.º 2.105, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
Art. 202
O depósito de matéria-prima para fabricação de produtos alimentícios e ò local utilizado para a sua manipulação terão paredes e pisos revestidos de material lavável e impermeável.