Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 19915 de 17 de Dezembro de 1998
Regulamenta a Lei N.º 2.105, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
Art. 1º
Este Decreto regulamenta a Lei n.° 2.105 de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
Parágrafo único
A aplicação dos dispositivos estabelecidos neste Código, no que diz respeito às edificações localizadas na área tombada, está condicionada ao estabelecido no Decreto nº 10.829, de 14 de outubro de 1987 e na Portaria nº 314, de 08 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC, atual Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 25856 de 18/05/2005)