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Artigo 11 do Decreto do Distrito Federal nº 19885 de 11 de Dezembro de 1998

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores civis ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 11

A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade do Distrito Federal por dívida ou compromissos pecuniários assumidos pelos servidores junto às entidades consignatárias.

Art. 11 do Decreto do Distrito Federal 19885 /1998