Artigo 11 do Decreto do Distrito Federal nº 19885 de 11 de Dezembro de 1998
Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores civis ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 11
A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade do Distrito Federal por dívida ou compromissos pecuniários assumidos pelos servidores junto às entidades consignatárias.