Artigo 25 do Decreto do Distrito Federal nº 19873 de 08 de Dezembro de 1998

A ocupação do espaço aéreo para expansão do compartimento será permitida em projeção destinada à habitação coletiva, não podendo exceder a dois metros medidos a partir do limite da fachada. § 1º A ocupação do espaço aéreo de que trata este artigo será objeto de projeto de arquitetura ou modificação, que indicará o tratamento de todas as fachadas onde estiver prevista a expansão. § 2º A área de expansão de compartimento não poderá ser computada para fins de cálculo da área mínima exigida para quaisquer compartimentos. § 3º A ocupação do espaço aéreo poderá ser utilizada parte como extensão do compartimento e parte como varanda, desde que mantido o limite máximo de dois metros contados do limite da fachada e sejam atendidos os demais dispositivos estabelecidos na Lei Complementar objeto desta regulamentação para varandas e expansão de compartimentos.