Artigo 19 do Decreto do Distrito Federal nº 19873 de 08 de Dezembro de 1998
Regulamenta a Lei Complementar n° 130, de 19 de agosto de 1998, e dá outras providências.
Art. 19
A ocupação de área pública no nível do solo para torre de circulação vertical em projeção destinada à habitação coletiva não poderá exceder a cinco metros do limite da projeção, obedecidos os parâmetros da Lei Complementar aqui regulamentada e deste Decreto.