Artigo 14 do Decreto do Distrito Federal nº 19873 de 08 de Dezembro de 1998

A ocupação da área pública em subsolo para garagem em projeção destinada à habitação coletiva será permitida somente quando constatada a ocupação total da área do subsolo da projeção registrada em cartório para o mesmo fim. § 1° Nas Regiões Administrativas do Plano Piloto e do Cruzeiro, a ocupação a que se refere o caput não poderá exceder a cento e cinquenta e cinco por cento da área da projeção registrada em cartório. § 2° Nas demais Regiões Administrativas, a ocupação do subsolo para garagem fica limitada a cem por cento da área da projeção registrada em cartório. § 3° A ocupação da área pública em subsolo fica condicionada á disponibilidade de área, observados os parâmetros definidos na Lei Complementar n° 130 de 19 de agosto de 1998 e neste Decreto, sem que constitua direito adquirido do proprietário da projeção o percentual máximo permitido pela Lei Complementar ora regulamentada.