Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 19714 de 22 de Outubro de 1998
Cria o Núcleo Rural Ribeirão do Gama na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante- RA VIII e dá outras providências.
Art. 5º
Serão permitidas atividades que tenham por fim emprestar suporte às atividades rurais, desde que não comprometam os recursos hídricos e o remanescente de vegetação nativa.