Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 19578 de 08 de Setembro de 1998

Será de competência da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento, aferir a apuração do mérito, que deverá ser encaminhado em formulário próprio pelo setorial de lotação e exercício do servidor, até o 5° (quinto) dia de cada mês.